Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferentes para a concessão de pensão por morte de ex-se...
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. E...
Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse b...
Área exclusiva ao cliente do escritório, com acesso aos andamentos realizados no processo. Contate nosso escritório e mantenha-se atento aos seus processos