O STF retomou nesta quarta-feira, 19, o julgamento de RE com repercussão geral reconhecida no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. Na semana passada, após o voto do relator do recurso, ministro Edson Fachin, que se manifestou favoravelmente ao contribuinte, o julgamento foi suspenso. Assista em: https://youtu.be/5bmTFkxT3Bw

Fonte: Migalhas.