O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza na segunda-feira (28), às 14h, a primeira Seção Cível com julgamento de processos. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, desembargador Cláudio Santos, na sessão administrativa do Pleno nesta quarta-feira (23). O órgão julgador foi criado pelo Novo Código de Processo Civil e permite ao colegiado firmar precedentes , a partir da uniformização das decisões de suas câmaras cíveis, com força vinculante. A edição inaugural da Seção ocorreu em 25 de abril, sob a presidência do decano do TJRN, desembargador Amaury Moura Sobrinho. Além do CPC, este tipo de julgamento é previsto pela Emenda Regimental 20/2016 do TJ potiguar.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.