Está em funcionamento a primeira versão do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias - SIGPEC. Esse novo sistema vem trazer mais transparência e segurança para a gestão dos recursos depositados em contas judiciais, provenientes do cumprimento de transações penais e penas pecuniárias aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e Varas Criminais do Poder Judiciário do RN.

Trata-se de um sistema inovador que busca aprimorar a gestão financeira dos valores recolhidos para uma destinação equânime, justa e eficiente, como preconizou a Resolução 154/2012 do CNJ. O sistema foi apresentado para magistrados, promotores e servidores no último dia 11 de novembro, no Auditório do Complexo Judiciário, pela Assessoria de Tecnologia da Informação (TIC) e Comunicação dos Juizados Especiais e pelo Juiz Agenor Fernandes Filho, magistrado responsável pela condução dos trabalhos envolvidos no desenvolvimento do sistema e titular do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Natal, unidade gestora que receberá o SIGPEC como projeto piloto e publicará o primeiro edital virtual utilizando o SIGPEC, publicação esta, prevista para o dia 12 de dezembro de 2016. Após conclusão do processo piloto, o sistema deverá ser implantado em toda a Justiça Estadual.

Para concorrer aos editais abertos pelas unidades gestoras, as instituições interessadas acessarão o SIGPEC via internet e se cadastrarão, submetendo seus projetos para análise. Todo o processo será acompanhado pelo Ministério Público, através de um módulo específico. As instituições ainda contarão com o suporte do responsável pelo Escritório de Projetos dos Juizados Especiais, Heitor César, pelo email: heitoroliveira.jus.br para apoiar a elaboração de projetos e do responsável pela Assessoria de TIC dos Juizados Especiais, Glaudson Pinheiro, pelo email: glaudsonpinheiro.jus.br para orientar na interação com o sistema.

Editais

O SIGPEC permitirá a virtualização de todo o processo administrativo referente aos editais que visam à destinação dos recursos a entidades pública ou privada com finalidade social. A virtualização do processo trará diversos benefícios, tais como maior transparência na destinação de recursos, unificação da relação de entidades beneficiárias e construção de ranking das instituições beneficiárias quanto às contemplações. Unificação de metodologia e procedimentos, maior controle e segurança na prestação de contas, economia de recursos, agilidade nas comunicações, redução de fluxo de pessoas nas secretarias dentre outros, são outros ganhos obtidos com a implantação dessa ferramenta.

Em sua primeira versão o sistema o SIGPEC atenderá às demandas de cadastramento de entidades, projetos, publicação de editais e decisões de contemplação. Encontra-se em desenvolvimento, pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a segunda etapa do sistema, que virtualizará também a fase das prestações de contas, momento em que as instituições poderão comprovar a destinação dos recursos recebidos através da internet.

O acesso ao SIGPEC já está disponível no site do TJRN, para as entidades beneficiárias e Ministério Público, que são os usuários externos do sistema. Já os usuários internos acessarão o SIGPEC através de link disponibilizado na Intranet.

Fonte: TJRN