O juiz Marivaldo Dantas de Araújo, da Vara Criminal da Comarca de Assu, publicou edital em que comunica a abertura das inscrições para cadastramento de instituições públicas ou privadas, com finalidade social para recebimento de valores oriundos das penas pecuniárias para realização de projetos sociais. A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena.

Os interessados no financiamento de projetos sociais podem realizar a inscrição mediante o preenchimento de formulário padrão, naquela unidade judiciária, a partir desta quinta 22 de setembro a 21 de outubro, no horário de 8h às 14h. A Vara funciona na Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Novo Horizonte, Assu.

Após feita a inscrição a entidade tem o prazo de 30 dias para apresentar um projeto, de acordo com as normas de orientação constante no Roteiro de Projeto Técnico, do Provimento 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, que se encontra na Secretaria da Vara Criminal.

O projeto terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano. Será prorrogado quando no primeiro ano o projeto não houver alcançado todo o seu objetivo, por não ter havido recursos suficientes para repasse no valor integral do projeto.

Saiba mais

A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. A destinação dos recursos é prevista por Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada no RN pelo Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.