A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencido...
A 6ª turma Cível do TJ/DF autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais de um professor concursado até que seja atingido o valor de R$1.082,83, correspondent...
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização por danos morais a um morador de Sarandi (PR) que teve a casa afetada estruturalmente por enchente. No final de f...
Fornecimento de medicamento de alto custo à portadora de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo é um dever do Estado, mesm...
Uma alteração no
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) por efetuar transfer&...
A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
A Quinta Turma do Trib...
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso de apelação do município de Paranaíba que cobrou indevidamente uma d...
Apelante deverá cumprir 30 dias de prisão simples e pagar mil reais de indenização por danos morais à vítima.
Membros da Câmara Criminal do...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos mora...
Esse foi o entendimento proferido pela 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a existência da
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Uma mulher vítima de violência doméstica ganhou na Justiça o direito de receber a fiança paga pelo agressor como parte da indenização por danos morai...
A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia. Diante da falta de in...
O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, 5ª vara Cível da Comarca de Santos/SP, condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar por danos morais uma paciente que...
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o ca...
