Sentença proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, em processo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente a aç&at...

Incorporadora não pode se "apropriar" de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento. É o que en...

O governo federal publicou na edição do Diário Oficial da União uma Portaria (Nº 604/2019), que concede autorização definitiva para colaboradores de e...

A situação se enquadra na exceção do artigo 37, inciso XVI, alínea b da Constituição.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho re...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, &agr...

Segundo os autos, o veículo teve perda total e, quando o autor buscou a cobertura do seguro, a empresa ré a negou, sob a justificativa de que o condutor principal do veículo n&...

A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda ...

A Justiça condenou o médico José Usan Júnior a pagar mais de R$ 1 milhão por acumular indevidamente sete cargos em prefeituras da região de Araçatub...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por maioria dos votos, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres.

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A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benef&iac...

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de fe...

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviad...

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o PLS 191/17. A proposta confere proteção prevista na lei Maria da Penha a mulheres transgêneros e transexuais.

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É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pú...

A Segunda Turma do TRT da 11ª Região deu provimento ao recurso do autor e reformou a sentença.

A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. foi condenada a pagar ...